QUEID STUCCHI HUAIXAN, Presidente da Câmara Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no art. 48, § único da Lei Complementar n.º 101/2000, “A transparência será assegurada também mediante incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”, torna-se público a realização de AUDIENCIA PÚBLICA, no dia 31 de maio de 2022 (terça-feira) no prédio da Câmara Municipal de Paulo de Faria/SP, situada na Praça Peregrino Benelli n.º 52, Centro, às 19h30min, para apresentação do Projeto de Lei 017, de 13 de abril de 2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências”.
Atendendo aos princípios da Administração Pública, destacamos em textos legais, fazemos a CONVOCAÇÃO pública da população em geral, dos membros da comunidade local, presidentes dos clubes de serviços e das associações de classes, chefes de cultos religiosos, bem como as autoridades constituídas deste município, convidados a participarem da referida Audiência Pública.
Câmara Municipal de Paulo de Faria/SP, aos 25 de maio de 2022.
