CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

 sexta-feira, 27 de maio de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIENCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI N.º 017, DE 13 DE ABRIL DE 2022 QUEID STUCCHI HUAIXAN, Presidente da Câmara Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no art. 48, § único da Lei Complementar n.º 101/2000, “A transparência será assegurada também mediante incentivo a participação popular e realização de audiências públic...